FÓRUM MINEIRO DE CBHs ENCAMINHA PROPOSIÇÕES AO GOVERNADOR ANASTASIA (MG)

FÓRUM MINEIRO DE COMITÊS FAZ DEMANDA AO GOVERNADOR

Exmo. Senhor

Antônio Augusto Junho Anastasia

DD. Governandor do Estado de Minas Gerais

Exmo. Governador,

O Fórum Mineiro de Comitês de Bacias Hidrográficas – FMCBH, composto pelas 36 unidades de planejamento de recursos hídricos do Estado de Minas, visando trazer sua colaboração à gestão ambiental integrada em Minas Gerais, deliberou pelo encaminhamento ao Governo de Minas Gerais das suas proposições relativas à gestão de recursos hídricos e à gestão ambiental conforme descrito a seguir:

• Sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos, é necessário consolidar o que foi executado e implementado nos dois últimos mandatos em Minas Gerais, notadamente as ações relativas aos Instrumentos de Gestão do Sistema de Gerenciamento de Recursos

Hídricos: Planos Diretores de Bacias Hidrográficas, Enquadramento de Cursos d’água, Cobrança pelos usos outorgáveis e implantação de um Sistema de Informações contendo instrumentos para outorga, agregando parâmetros qualitativos, autodepuração, capacidade de diluição, de maneira a permitir aos comitês, em consonância com o órgão gestor IGAM, efetivamente o exercício de suas competências;

• Sobre a crescente implantação de barramentos para geração de energia elétrica nos cursos d’água em Minas Gerais, solicita-se uma mais ampla discussão entre os segmentos e atores envolvidos de maneira que haja uma revisão da matriz energética de Minas Gerais, possibilitando a valorização de outras alternativas à hidroeletricidade,

como a biomassa e a energia eólica, de maneira a permitir um debate mais profundo sobre aqueles rios cuja conservação ecológica deva ser prioritária em relação à implantação de barramentos prejudiciais à vida aquática, aos usos recreativos e ecoturismo e às comunidades tradicionais;

• Sobre a integração dos Sistemas de Meio Ambiente e de Recursos Hídricos, o FMCBH, em consonância com entidades ambientalistas de Minas Gerais, entende ser fundamental que o funcionamento dos dois sistemas deva ter como princípio norteador a

obtenção de uma gestão hidroambiental sistêmica e que os procedimentos relativos aos respectivos instrumentos desses dois sistemas respeitem as regras estabelecidas e acordadas nos planos diretores de bacia e nos enquadramentos. Ressalta-se, nesse

contexto que a outorga deva ser imperiosamente discutida durante a fase de Licença Prévia.

• Sobre o Fundo Estadual de Recuperação de Bacias Hidrográficas – FHIDRO, solicita-se que a aplicação dos recursos se dê prioritariamente para atender ao Sistema Estadual de Recursos Hídricos e que a definição dos critérios de aplicação seja discutida

com a participação do FMCBH. Salienta-se a necessidade imperiosa de que o FHIDRO seja definido em lei como fundo permanente na política de Minas Gerais;

• Sobre o apoio institucional ao funcionamento dos Comitês Mineiros, salienta-se que é fundamental a manutenção do repasse dos 7,5% do FHIDRO destinado ao funcionamento dos comitês bem como a ampliação desse percentual. Reforça-se que o FMCBH entende

a necessidade da discussão de critérios de avaliação do uso desses recursos e de critérios de distribuição regionais que possam vir a reduzir as desigualdades entre bacias. O FMCBH se coloca à disposição para colaborar na definição desses critérios.

• Sobre o apoio institucional ao funcionamento do Fórum Mineiro de Comitês de Bacias, salienta-se também como fundamental a manutenção do repasse de recursos para seu funcionamento enquanto instância de articulação política representativa de todos os comitês do Estado de Minas Gerais.

• Sobre a participação dos representantes do Estado nas reuniões e atividades dos Comitês, solicita-se que haja um efetivo compromisso da parte das Secretarias Estaduais e empresas estatais, consignando-se essa participação ao acordo de resultados das instituições envolvidas;

• Sobre programas de capacitação para integrantes do Sistema de Recursos Hídricos, solicita-se que sejam ampliados e aprimorados os programas existentes com foco na capacitação continuada para os integrantes dos comitês de bacia hidrográfica;

• Sobre a consolidação efetiva da Gestão das Águas em Minas Gerais, solicitamos a inclusão das metas e ações aprovadas no Plano Estadual de Recursos Hídricos e nos Planos Diretores de Bacias no Planejamento Plurianual do Governo e nas leis orçamentárias;

Colegiado Coordenador do Fórum Mineiro de Comitês de Bacia Hidrográfica

Wilson Akira Shimizu - Coordenador

Alice Lorentz de Faria Godinho – Coordenadora Adjunta

Hilderaldo Buch

Mariete Maria das Virgens

Mário Dantas

Rogério Sepúlveda

E na Bahia? O foro de Comitês é totalmente chapa branca? Ou tem alguém que pensa e pensa diferente do governo? 

Ainda não foi paga algumas diárias aos membros dos comitês baianos que foram selecionados, diga-se adestráveis para participarem do Fórum Nacional em Fortaleza o ano passado.

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